Termos do serviço

Este website é propriedade da LAMEIRINHO – Indústria Têxtil SA (doravante designada por “Lameirinho”), com sede na Rua do Burgo n.º 651, 4835-309 Guimarães – Portugal, com um capital social de €30.000.000, registada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500151539.

A entidade responsável pela gestão deste website é: Perto Creative Agency

PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização do website da Lameirinho, bem como a realização de compras online. Ao utilizar este website, o utilizador aceita os presentes termos e condições.

Em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, o presente documento estabelece as condições que regulam a utilização do website shop.lameirinho.pt, bem como o processo de compra dos produtos disponibilizados aos seus utilizadores.

Solicitamos, por isso, que leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais, bem como a nossa Política de Privacidade, antes de utilizar o website, uma vez que, ao utilizá-lo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente aceita ficar vinculado pelas referidas condições.

Assim, caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a Política de Privacidade, não deverá utilizar o website lameirinho.pt

Reservamo-nos o direito de alterar as presentes Condições a qualquer momento. É da responsabilidade do utilizador consultar regularmente as condições em vigor no momento da utilização do website ou da celebração do contrato (conforme definido abaixo).

Os presentes Termos e Condições Gerais são celebrados entre a Lameirinho - Indústria Têxtil SA, com sede na Rua do Burgo, n.º 651, 4835-309 Guimarães - Portugal, com um capital social de €30.000.000, registada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, NIPC PT500151539, e qualquer utilizador que utilize o website e/ou pretenda efetuar uma compra através do website lameirinho.pt.

ARTIGO 1.º: OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTE WEBSITE

Os dados fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o nosso website lameirinho.pt, o cliente consente no tratamento dos dados fornecidos e declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e exatas.

ARTIGO 2.º: UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE

Ao utilizar o nosso website shop.lameirinho.pt e/ou efetuar encomendas através do mesmo, o cliente aceita os presentes Termos e Condições Gerais e compromete-se a:

  • Utilizar este website apenas para consultar produtos e/ou efetuar encomendas;

  • Não efetuar encomendas falsas ou fraudulentas. Caso existam motivos razoáveis para considerar que foi efetuada uma encomenda dessa natureza, a Lameirinho reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes;

  • Fornecer informações corretas e verdadeiras, tais como endereço de e-mail, endereço postal e outros dados de contacto, sempre que necessário (consultar a nossa Política de Privacidade).

ARTIGO 3.º: INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO ACESSO

  1. A Lameirinho reserva-se o direito de interromper o acesso ao website lameirinho.pt pelo período que considere necessário, por motivos técnicos, administrativos, de força maior ou por quaisquer outros motivos que possam surgir e que não estejam especificamente previstos no presente documento.

  2. Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Lameirinho não será responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção do acesso resultante de acontecimentos que não lhe sejam imputáveis.

ARTIGO 4.º: ENCOMENDA

  1. O utilizador pode efetuar encomendas online através do nosso website shop.lameirinho.pt.

  2. Para efetuar uma encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios e fornecer os dados pessoais necessários, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

  3. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador aceita integral e plenamente os Termos e Condições Gerais de Venda, bem como os preços e as descrições dos produtos incluídos nessa transação.

  4. Ao proceder conforme acima descrito, o utilizador/cliente celebra um contrato de compra e venda com a Lameirinho (doravante designado por “Contrato”).

  5. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação e confirmação pela Lameirinho, que serão comunicadas ao utilizador por e-mail.

ARTIGO 5.º: DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

  1. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.

  2. Caso um produto encomendado não esteja disponível ou não possa ser fornecido, a Lameirinho informará o utilizador e reembolsará quaisquer montantes eventualmente pagos, em conformidade com o artigo 19.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, no prazo máximo de 30 dias.

  3. A Lameirinho reserva-se o direito de retirar qualquer produto do website shop.lameirinho.pt a qualquer momento, bem como de remover ou alterar qualquer material ou conteúdo do mesmo.

ARTIGO 6.º: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA

A Lameirinho não será responsabilizada pela recusa em concluir uma encomenda devido a circunstâncias excecionais, mesmo após a sua confirmação, ficando apenas obrigada a informar o utilizador/cliente da impossibilidade de concluir a encomenda e a reembolsar quaisquer pagamentos efetuados no prazo de 30 dias.

ARTIGO 7.º: ENTREGA

  1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 5.º relativamente à disponibilidade dos produtos, a encomenda será expedida no prazo de 10 dias úteis após a confirmação do pagamento.

  2. O prazo acima referido poderá ser livre e unilateralmente alterado pela Lameirinho, nomeadamente em caso de circunstâncias excecionais ou imprevistas e dependendo do local de entrega.

  3. A Lameirinho apenas procederá à expedição da encomenda após o pagamento integral dos produtos encomendados e dos respetivos custos de envio.

ARTIGO 8.º: CUSTOS DE ENTREGA

  1. A entrega das encomendas nas lojas Lameirinho é gratuita.

  2. Os custos de entrega ao domicílio são suportados pelo utilizador/cliente e variam de acordo com o valor da encomenda e com as seguintes regiões:

  • Entrega em Portugal Continental os custos de envio são gratuitos.

  • A entrega nos arquipélagos dos Açores ou da Madeira tem um custo de €10,99 (dez euros e noventa e nove cêntimos), independentemente do valor da encomenda.

  • A entrega na Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha Continental, França Continental, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos tem um custo de €15,90 (quinze euros e noventa cêntimos) para compras ou encomendas até ao valor máximo de €450,00 (trezentos euros).

  1. A Lameirinho reserva-se o direito de alterar os custos de entrega sem aviso prévio, mediante atualização dos presentes Termos e Condições Gerais.

ARTIGO 9.º: FALHA NA ENTREGA

  1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar o endereço onde pretende que a encomenda seja entregue.

  2. Caso o utilizador não possa estar presente no local de entrega, deverá indicar um endereço alternativo ou contactar a Lameirinho.

  3. Caso a entrega não possa ser efetuada após duas tentativas, o contrato será considerado rescindido e o utilizador/cliente perderá o direito ao reembolso dos montantes pagos pelos produtos e pelos custos de envio.

ARTIGO 10.º: PREÇO E PAGAMENTO

  1. O preço de cada produto será o preço estipulado em cada momento no nosso website.

  2. De acordo com as regras e regulamentação aplicáveis, os preços apresentados no website da Lameirinho – lameirinho.pt – são indicados em euros.

  3. Os preços apresentados no nosso website incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à data da transação, mas não incluem os custos de envio, que serão adicionados ao montante total devido, de acordo com o Artigo 8.º das presentes Condições.

  4. De acordo com o Capítulo I, Título V, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, o local de fornecimento será considerado o Estado-Membro onde se encontra o endereço de entrega, sendo aplicável a taxa de IVA em vigor nesse Estado-Membro.

  5. Caso os produtos sejam entregues num Estado-Membro da União Europeia onde o cliente seja ou deva ser considerado sujeito passivo de IVA, será aplicável o mecanismo de autoliquidação previsto no artigo 194.º da Diretiva 2006/112/CE. Neste caso, o IVA não será cobrado pela Lameirinho, ficando o cliente responsável pelo pagamento do IVA no país de destino.

  6. Os preços e as especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

  7. Embora procuremos garantir que todos os preços apresentados no website estão corretos, podem ocorrer erros. A Lameirinho declina qualquer responsabilidade por erros publicados no website.

  8. Durante o processamento da encomenda, quaisquer erros de preço resultantes de anomalias técnicas serão detetados e o utilizador/cliente será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda caso o preço efetivo do produto seja superior ao preço apresentado no website.

  9. Caso o preço efetivo do produto encomendado seja inferior ao preço apresentado no website, será reembolsada a diferença entre o preço efetivo e o montante pago.

  10. O utilizador poderá escolher entre os seguintes métodos de pagamento:

  • Cartão de crédito (Visa e MasterCard);

  • Transferência bancária para a Lameirinho através do NIB 00 10 0000 0281420000164 e IBAN PT50 00 10 0000 0281420000164;

  • PayPal;

  • Multibanco;

  • MB Way.

  • Google Pay e Apple Pay

  1. Nos pagamentos por cartão de crédito, os dados da encomenda e do cartão serão encriptados e enviados para a entidade bancária na data da encomenda, sendo a encomenda apenas processada após validação e comunicação por parte do banco. Em caso de recusa pelo banco, a encomenda será automaticamente cancelada, não sendo a Lameirinho responsável por qualquer atraso ou falha na entrega, nem podendo formalizar qualquer Contrato com o utilizador/cliente.

  2. Caso seja selecionado o PayPal, o preço e os custos de envio apenas serão cobrados no final do processo de encomenda.

ARTIGO 11.º: TRANSFERÊNCIA DO RISCO

Os riscos associados aos produtos serão transferidos para o utilizador/cliente a partir do momento da entrega.

ARTIGO 12.º: DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO OU CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÕES

  1. De acordo com os artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o utilizador/cliente tem o direito de resolver o contrato ou cancelar a compra sem indicar qualquer motivo no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda. No final do presente documento, como Anexo I às presentes Condições, poderá encontrar um formulário para esse efeito.

  2. O direito referido no presente artigo aplica-se exclusivamente aos consumidores, definidos como “uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”, nos termos da alínea e) do artigo 3.º do referido diploma legal.

  3. Caso o cliente resolva o Contrato, a Lameirinho reembolsará o montante pago pelos produtos e quaisquer outros pagamentos recebidos no âmbito do contrato (exceto os custos de entrega e devolução, que permanecem a cargo do cliente), sem demora injustificada a contar do dia em que for informada da decisão de resolução.

  4. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação original. Em qualquer caso, o cliente não suportará quaisquer encargos resultantes desse reembolso. Sem prejuízo do acima exposto, poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o cliente apresentar prova de que os devolveu.

  5. O cliente pode exercer o direito de livre resolução através de qualquer meio permitido por lei, considerando-se esse direito validamente exercido mediante comunicação escrita ou telefónica da intenção de resolução.

  6. A presente disposição não prejudica quaisquer outros direitos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.

  7. Os custos de devolução do(s) produto(s) são da responsabilidade do utilizador/cliente.

  8. O direito previsto no presente artigo aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos, nomeadamente na embalagem original e acompanhados de todos os documentos incluídos.

  9. Após a devolução, o produto será analisado pela Lameirinho e, caso esteja em conformidade, será processado o respetivo reembolso.

  10. Não será efetuado qualquer reembolso caso o(s) produto(s) tenham sido utilizados para além do necessário para a sua inspeção ou estejam danificados.

  11. As devoluções serão processadas com a maior brevidade possível.

  12. A responsabilidade por qualquer dano ou perda dos produtos durante o transporte de devolução cabe exclusivamente ao utilizador/cliente.

  13. Os produtos deverão ser devolvidos para:

LAMEIRINHO Indústria Têxtil S.A.
APMONESAL_ONLINE
Rua do Burgo 651
4835-309 Guimarães
Portugal

ARTIGO 13.º: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO

  1. Caso considere que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar imediatamente a Lameirinho.

  2. A Lameirinho recolherá o produto e procederá à respetiva análise.

  3. Caso a não conformidade seja confirmada pela Lameirinho, o cliente será informado por e-mail relativamente à substituição do produto ou ao reembolso, consoante a disponibilidade do produto.

  4. Caso não seja possível efetuar a substituição, será reembolsado o montante pago, incluindo os custos de entrega.

  5. Os produtos comercializados pela Lameirinho podem apresentar características materiais, tais como variações de textura, cores, entre outras, que não deverão ser consideradas defeitos ou danos. Comercializamos produtos da mais elevada qualidade, mas determinadas características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto (exemplo: linho).

  6. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela legislação aplicável.

ARTIGO 14.º: TROCAS

Sem prejuízo do direito de livre resolução e da devolução de produtos com defeito, os produtos adquiridos através do website shop.lameirinho.pt não podem ser trocados por razões de higiene.

ARTIGO 15.º: DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES DE ENCOMENDAS DO ESTRANGEIRO

  1. Caso tenha encomendado artigos a partir de um local fora de Portugal através deste website, tenha em atenção que, em nenhuma circunstância, somos responsáveis pelos custos de envio para endereços fora de Portugal, nem pelos custos de devolução provenientes de destinos fora de Portugal.

  2. As disposições da presente cláusula não prejudicam os seus direitos enquanto consumidor, nem o seu direito de resolver o contrato nos termos legais aplicáveis.

ARTIGO 16.º: FORÇA MAIOR

  1. Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas ao abrigo de um Contrato caso este seja causado por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, nomeadamente Eventos de Força Maior.

  2. Os Eventos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, incumprimento, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

  • Greves, lockouts ou outras ações laborais.

  • Perturbações civis, motins, invasões, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas, guerra (declarada ou não declarada), ou ameaças ou preparativos para guerra.

  • Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, deslizamento de terras, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural.

  • Impossibilidade de utilização de comboios, navios, aeronaves, transporte rodoviário ou outros meios de transporte públicos ou privados.

  • Impossibilidade de utilização de sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

  • Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições impostos por qualquer governo ou autoridade pública.

  • Greves, falhas ou acidentes relacionados com transportes marítimos, fluviais, postais ou qualquer outro tipo de transporte.

  1. As nossas obrigações decorrentes dos contratos serão consideradas suspensas durante o período em que os Eventos de Força Maior se mantiverem, beneficiando de uma extensão do prazo para o seu cumprimento equivalente à duração dos Eventos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para pôr termo aos Eventos de Força Maior ou encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações contratuais apesar dos Eventos de Força Maior.

ARTIGO 17.º: RESPONSABILIDADE

  1. Em todas as fases de acesso ao website lameirinho.pt, bem como durante o processo de encomenda, entrega e serviços pós-venda, a Lameirinho está sujeita a uma obrigação de meios e não de resultado.

  2. A Lameirinho não garante nem será responsável por quaisquer inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede de internet, interrupções do serviço, intrusões externas ou presença de vírus informáticos, ou qualquer outro evento de força maior — nem será responsável por qualquer falha, mau funcionamento, dificuldade ou interrupção no funcionamento do website, independentemente da sua natureza.

  3. A Lameirinho não garante o funcionamento permanente ou ininterrupto do website, não podendo, por isso, ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização ou por quaisquer danos ou perdas daí resultantes.

  4. Os produtos são descritos e apresentados no website lameirinho.pt com a maior precisão possível. No entanto, não garantimos a ausência de erros.

  5. Caso, apesar de todas as precauções, ocorram erros no website lameirinho.pt, a Lameirinho não será responsabilizada por esse facto.

  6. As disposições da presente cláusula não prejudicam os direitos legais do cliente de resolver o contrato.

ARTIGO 18.º: MENORES

Não vendemos produtos a menores de idade.

ARTIGO 19.º: PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER

  1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o website, o utilizador consente no tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na política.

  2. O cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição através do envio de um e-mail para privacidade@lameirinho.pt.

  3. Caso, a qualquer momento, pretenda deixar de fazer parte da base de dados da Lameirinho, poderá exercer esse direito através do envio de um e-mail para privacidade@lameirinho.pt.

  4. Mediante o seu consentimento, a Lameirinho poderá utilizar os seus dados para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente por e-mail, SMS, MMS ou outras formas de comunicação automática, não vendendo nem partilhando a sua base de dados de clientes com terceiros.

ARTIGO 20.º: VÍRUS, HACKING E OUTROS ATAQUES CIBERNÉTICOS

  1. O utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente este website, incluindo, entre outros, a introdução intencional de vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente nocivo ou prejudicial.

  2. É expressamente proibido o acesso não autorizado a este website, ao servidor onde está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso website. Do mesmo modo, o utilizador compromete-se a não realizar ataques de negação de serviço ou ataques distribuídos de negação de serviço contra este website.

  3. O incumprimento da presente cláusula pode constituir um crime ao abrigo da legislação aplicável. Em caso de incumprimento, comunicaremos essa atividade às autoridades competentes e colaboraremos com as mesmas para identificar e responsabilizar o atacante. O incumprimento resultará igualmente na cessação imediata da autorização para utilizar este website.

  4. A Lameirinho não será responsável por falhas da internet ou por quaisquer atos externos de sabotagem ou hacking que impeçam o correto funcionamento do website, nem por quaisquer danos ou perdas resultantes de ataques de negação de serviço, vírus ou outros materiais tecnologicamente nocivos que possam afetar o seu equipamento informático, dispositivos, dados ou outros materiais em consequência da utilização deste website shop.lameirinho.pt, da transferência de qualquer conteúdo do mesmo ou de redirecionamentos provenientes deste website.

ARTIGO 21.º: PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todo o conteúdo disponível no website shop.lameirinho.pt, incluindo textos, imagens e logótipos, é propriedade da Lameirinho e está protegido pelas leis de direitos de autor e de propriedade intelectual. A reprodução ou utilização não autorizada deste conteúdo é expressamente proibida.

  2. Qualquer utilizador que seja proprietário de um website pessoal e pretenda colocar nesse website, para utilização pessoal, uma ligação direta simples para a página inicial do shop.lameirinho.pt deverá obter previamente autorização da Lameirinho.

  3. A autorização referida no número anterior só será válida se for concedida por escrito.

  4. É expressamente proibida qualquer ligação ou hiperligação para o shop.lameirinho.pt que utilize técnicas de framing ou in-line linking.

  5. Em todos os casos, a utilização de qualquer ligação, incluindo as referidas nos números 3 e 4 da presente cláusula, mesmo quando autorizada, deverá ser removida mediante simples solicitação da Lameirinho.

ARTIGO 22.º: ACORDO INTEGRAL

  1. As presentes Condições e todos os documentos expressamente referidos nas mesmas constituem o acordo integral entre a Lameirinho e o cliente relativamente ao objeto do Contrato e substituem qualquer acordo, entendimento ou promessa anterior celebrada entre as partes, verbal ou escrita.

  2. Estas condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do website e destinam-se a salvaguardar os direitos e obrigações dos utilizadores/clientes e da Lameirinho.

  3. Caso alguma cláusula destas condições se torne nula e sem efeito devido a alterações legislativas ou regulamentares ou por decisão judicial, será considerada como não escrita. Não obstante, os restantes termos e condições permanecerão em vigor e não serão afetados por tal declaração de nulidade.

ARTIGO 23.º: DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

  1. As presentes Condições podem ser alteradas pela Lameirinho a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador/cliente.

  2. O utilizador/cliente fica sujeito às políticas e condições em vigor no momento da utilização do website shop.lameirinho.pt ou da realização de uma encomenda, salvo se alterações com efeitos retroativos forem exigidas por lei ou por decisão governamental.

  3. No caso previsto no número anterior, essas alterações também serão aplicáveis às encomendas efetuadas pelo utilizador/cliente ao abrigo das condições objeto de alteração.

ARTIGO 24.º: DURAÇÃO

  1. As presentes condições aplicam-se durante o período de duração dos serviços disponibilizados pela Lameirinho - Indústria Têxtil SA.

  2. Todos os artigos exclusivos do website são válidos enquanto houver stock disponível.

ARTIGO 25.º: RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, todos os consumidores (ou seja, pessoas singulares que não atuem a título profissional) são informados de que, em caso de litígio decorrente do nosso fornecimento de bens e serviços, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, incluindo as seguintes:

Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website: www.consumidor.gov.pt

ARTIGO 26.º: LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente documento será regido pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da utilização deste website, será competente o Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

[ANEXO I – Modelo de Formulário de Livre Resolução (a preencher e devolver à Lameirinho)]